Q248366
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Administração Pública
Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability
A transparência na gestão pública e a adequada
prestação de contas (accountability) são pilares da
democracia e do controle social. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à
Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para
garantir que as informações sobre a gestão dos recursos
públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da
transparência e prestação de contas, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a
publicação periódica do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de
transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a
qualquer interessado o direito de solicitar informações
aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o
sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses
legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes
públicos devem conter informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, licitações,
contratos e remuneração de servidores, em tempo real
ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do
Tribunal de Contas, é o único mecanismo de
accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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