Questão #247086 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame - Direito Administrativo

Q247086 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame

Ano: 2025

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, há previsão constitucional expressa de que:

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

B a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida de forma ampla e irrestrita, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

C a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção oп comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispensando da observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações

D a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção on comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

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