Q247088
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame
Ano: 2025
Órgão:
PGM - RJ
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Com relação aos consórcios públicos regidos pela Lei nº
11.107/2005, considere as seguintes afirmações:
I- Independentemente de personalidade jurídica de direito
público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios
Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio
Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo; III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem
as obrigações entre um ente da Federação para com outro
ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito
de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa
automaticamente será extinto. A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir
que corresponde à sequência adequada:
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