Questão #247071 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame - Direito Constitucional

Q247071 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame

Ano: 2025

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Servidor municipal deduz pretensão em juízo com o objetivo de ser indenizado, sob a alegação de que o Chefe do Poder Executivo teria praticado ato ilícito ao não conceder a revisão geral anual, asseverando ainda que se trata de direito subjetivo do qual seria titular e cuja violação acarreta o dever de indenizar, Sobre o caso descrito, assinale a opção CORRETA, considerando-a compreensão sedimentada na jurisprudência da Suprema Corte:

A a Constituição não assegura revisão geral anual aos servidores públicos, motivo pelo qual compete à Lei Orgânica do Município definir a obrigatoriedade, ou não, da referida medida

B cumpre ao Poder Judiciário determinar que o Chefe do Poder Executivo apresente projeto de lei com vistas a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

C conquanto a Constituição preveja o direito à revisão geral anual aos servidores públicos, o não encaminhamento de seu projeto de lei não gera direito subjetivo à indenização, todavia, incumbe ao Poder Executivo apresentar justificativa pertinente ao citado quadro fático-jurídico

D o servidor deverá ser indenizado em virtude da violação a um direito público subjetivo positivado no texto magno, desde que comprovada a não apresentação do projeto de lei

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