Q247084
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino
pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para
reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais
concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo
sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo
envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário!
promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU. Estão CORRETAS:
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