Q247083
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
promoveu profundas alterações no Sistema Tributário
Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas
por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a
alternativa CORRETA: I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio
da neutralidade. II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será
composto exclusivamente por representantes dos Estados e
do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e
distribuição do produto da arrecadação entre os entes
federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo
Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei
municipal.
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