Q246653 Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Educação Física
Ano: 2025
Assunto: Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)

As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:  I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua legislação. II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é atribuição prevista entre as competências do Município. III. O Município deve manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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