Q246653
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Educação Física
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)
As competências municipais previstas na Lei Orgânica de
Presidente Castello Branco incluem funções administrativas,
normativas e de organização dos serviços públicos.
Considerando tais disposições, analise as assertivas:
I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos
diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua
legislação.
II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é
atribuição prevista entre as competências do Município.
III. O Município deve manter programas de educação infantil e
ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira
da União e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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