Questão #245914 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos - Direito Administrativo

Q245914 Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:

A Agir ilicitamente na arrecadação do ITBI.

B Conceder benefício fiscal relacionado ao IPTU sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C Agir ou omitir em decorrência de divergência interpretativa da lei instituidora da Taxa de Serviços Administrativos baseada em jurisprudência não pacificada.

D Aplicar benefício tributário relacionado ao ISSQN que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, exceto para os serviços autorizados na referida lei.

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