Q244953
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns
limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total
com pessoal como percentual da receita corrente líquida
(RCL).
Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa
total com pessoal no período de apuração, para o Poder
Executivo, não poderá exceder
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