Q244953 VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo
Ano: 2025
Banca: VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL). Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder

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