Questão #244877 - Prefeitura de Rodeio - SC FURG - FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista - Legislação Federal

Q244877 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC

Banca: FURG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

B A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

C A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

D A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

E A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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