Questão #244843 - Prefeitura de Rodeio - SC FURG - FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q244843 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC

Banca: FURG

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:

A 70 m2 (setenta metros quadrados).

B 90 m2 (noventa metros quadrados).

C 100 m2 (cem metros quadrados).

D 60 m2 (sessenta metros quadrados).

E 80 m2 (oitenta metros quadrados).

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