Q244843 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC
Banca: FURG
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até: 
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