Q244850
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Arquitetura
Assunto: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
A Lei n.º 12.378, de 31 de Dezembro de 2010,
regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria
o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil −
CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal − CAUs; e dá outras
providências. Em seu Art. 18, trata de infrações
disciplinares, além de outras definidas pelo Código de
Ética e Disciplina. A esse respeito, analise as sentenças
a seguir:
I.Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no
CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e
formação de acervo técnico, que não haja sido
efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por
quem requerer o registro.
II.Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação,
de autoria de terceiros, sem a devida autorização do
detentor dos direitos autorais.
III.Integrar sociedade de prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente,
com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU,
de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão
jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os
usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a
existência de profissional do ramo atuando.
É infração disciplinar o que se apresenta em:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista
