Q244843
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas
alterações, que Institui o Código de Obras e de
Edificações do Município, serão isentas do pagamento
das taxas municipais, as edificações consideradas de
interesse social, com até:
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