Questão #244706 - Prefeitura de Rodeio - SC FURG - FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Q244706 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC

Banca: FURG

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:

A Deve haver segregação de funções entre as atividades de registro, de alteração e de cancelamento e as atividades de deferimento dos procedimentos relacionadas aos créditos da fazenda pública nos sistemas informatizados, evitando o conflito de interesses e assegurando o controle sobre as inclusões, as alterações e as exclusões de devedores, de valores ou de quaisquer outros dados cadastrais nos registros utilizados para a gestão fiscal. A ausência da segregação de funções é condição excepcional e deve ser previamente justificada para cada caso.

B Havendo risco de prescrição do crédito da fazenda pública, fica dispensada a sua inscrição em dívida ativa.

C O sistema informatizado utilizado para o cadastro dos créditos da fazenda pública prescinde de registro para acesso do usuário ou de gravação da atividade por ele realizada.

D Os cancelamentos e as alterações dos registros e dos lançamentos dos créditos da fazenda pública apenas em casos excepcionais devem ser motivados. A motivação dos cancelamentos e das alterações deverá conter o processo judicial aberto com essa finalidade.

E O ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos da fazenda pública somente poderá ocorrer após frustrada sua recuperação por meio de protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, não havendo qualquer exceção a essa regra.

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