Questão #244704 - Prefeitura de Rodeio - SC FURG - FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal - Direito Tributário

Q244704 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC

Banca: FURG

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A competência tributária é uma aptidão para criar tributos conferida aos entes federativos. Todos podem, dentro dos limites impostos, criar tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios constitucionais. Sobre o assunto, a única alternativa integralmente correta é:

A Compete aos Estados da situação do bem instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

B Compete aos Municípios do domicílio do proprietário instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C Segundo a Constituição, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabendo à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D Compete aos Municípios instituir o imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sendo progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e não incidindo sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

E Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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