Q243911
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Executivo
Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as
assertivas a seguir:
I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos
do processo, e só votará se necessário para completar o
quorum de julgamento. IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos
do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação
na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa
dias.
É correto o que se apresenta em:
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