Q243909
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
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