Q242985
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil
A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de
Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento
administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos,
materiais ou ambientais que comprometem parcialmente
a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a
capacidade de resposta e recuperação do ente
federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e
federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos
financeiros e a dispensa de licitação para ações de
resposta e reconstrução, nos termos da legislação
vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência
ou calamidade é automático após a publicação do
decreto municipal, não sendo necessária homologação
estadual.
É correto o que se afirma em:
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