Q242982 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil
Ano: 2025
Banca: FURB
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Considere as afirmativas a seguir: I.O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) exerce a função de órgão estadual competente pela regulamentação e fiscalização das atividades capazes de gerar impactos ambientais relevantes no território catarinense. II.O IMA define os procedimentos e requisitos para o licenciamento estadual, enquanto os municípios devem seguir a legislação estadual e federal, podendo complementar com normas locais. III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são instrumentos técnicos exigidos para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, detalhando os efeitos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como as medidas de prevenção, mitigação e compensação dos impactos identificados. IV.O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é exigido para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor. É correto o que se afirma em:

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