Q242978
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil
Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que
cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil
(FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa
Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível
municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta
e reconstrução em situações de desastres, integrando-se
ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de
captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as
ações de prevenção, resposta e reconstrução em
situações de emergência e calamidade pública. III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a
declaração de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil.
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