Q242821
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou
um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar
a restituição do montante pago indevidamente. De
acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para
pleitear essa restituição?
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