Questão #242011 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social - Direito Penal

Q242011 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A O prefeito não cometeu crime, pois como chefe do Executivo deve atuar buscando salvaguardar o interesse público, ou seja, está autorizado a realizar quaisquer despesas para tal finalidade.

B O fato configura apenas infração administrativa, uma vez que não houve dano efetivo ao erário.

C O prefeito cometeu crime do art. 359-A, do Código Penal (crime contra as finanças públicas), por ordenar e realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, sendo irrelevante eventual finalidade emergencial da despesa.

D O prefeito cometeu crime de corrupção, tipificado no Código Penal brasileiro.

E O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, tipificado no art. 359-C do Código Penal, por deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, podendo ser processado perante o STF.

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