Questão #241906 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto - Direito Ambiental

Q241906 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

De acordo com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e a Resolução CONAMA nº 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais de gestão ambiental. Qual dos seguintes aspectos define corretamente a natureza do RIMA e sua relação com o EIA no processo de licenciamento?

A O RIMA é o instrumento que descreve o Programa de Monitoramento e as Medidas Compensatórias de um projeto já implantado, sendo elaborado apenas após a emissão da Licença de Operação (LO)

B O RIMA é a etapa metodológica inicial do EIA, responsável pela identificação e delimitação da área de influência direta (AID) e dos potenciais impactos, devendo ser concluído antes do diagnóstico ambiental.

C O RIMA é um documento que deve refletir as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, de forma objetiva e concisa, sendo de divulgação obrigatória e pré-requisito para o debate público e a participação da sociedade civil no processo decisório.

D O RIMA é o documento técnico de caráter sigiloso que contém todas as informações primárias e metodologias detalhadas, sendo restrito aos órgãos ambientais e à equipe técnica responsável pela elaboração do EIA.

E O RIMA é o parecer final emitido pelo órgão ambiental licenciador, após a análise do EIA, que aprova ou reprova a viabilidade ambiental do empreendimento e substitui a necessidade da Audiência Pública.

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