Questão #239722 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q239722 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

A O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

B O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

C O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

D Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

E A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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