Questão #239727 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q239727 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Princípios do direito ambiental

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

A O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

B A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

C A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

D Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

E Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

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