Questão #239415 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor - Legislação Municipal

Q239415 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

A Sempre é vedada a prestação de serviço gracioso, mesmo que se trate de caso de interesse público.

B Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C Pode-se atribuir ao servidor, por prazo indeterminado, outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja titular.

D Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

E Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.

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