Q238884 SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor
Ano: 2025
Banca: SELECON
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/1996), cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a organização, em regime de colaboração, dos respectivos sistemas de ensino. Caberá, conseguinte, aos Estados:
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