Q238880
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for
apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia
e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório
policial, este mesmo representante poderá, dentre outros:
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