Questão #237889 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS - Direito Ambiental

Q237889 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

No contexto da administração pública municipal, o engenheiro sanitarista atua na interface entre a legislação sanitária, ambiental e o planejamento urbano. Considerando as competências do poder público e os princípios que orientam a gestão ambiental e sanitária, assinale a alternativa correta:

A A legislação ambiental e sanitária estabelece diretrizes gerais, mas não se relaciona diretamente com os princípios do desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.

B O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras será, em regra, atribuição exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo ao município apenas o acompanhamento das condicionantes.

C A atuação do poder público municipal na área ambiental limita-se à fiscalização, não incluindo o planejamento e a execução de políticas públicas de saneamento.

D O município exerce papel relevante na aplicação da legislação ambiental e sanitária, especialmente no planejamento urbano e na gestão do saneamento básico, observadas as competências dos demais entes federativos.

E A legislação sanitária concentra-se majoritariamente nos serviços de saúde, sendo aplicada às ações de saneamento apenas de forma indireta e complementar.

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