Q237894
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Engenharia Civil
Assunto: Normas e Legislações
A Lei n.º 14.026/2020 atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera diversas legislações
relacionadas ao setor. Com base no conteúdo da lei e
em seus principais impactos, avalie as afirmativas a
seguir:
(__)A Lei n.º 14.026/2020 ampliará as competências da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), atribuindo-lhe a função de instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico.
(__)A alteração promovida na Lei n.º 11.107/2005
permitirá a continuidade da celebração de contratos de
programa para a prestação dos serviços públicos de
saneamento, sem restrições adicionais, mantendo o
modelo anterior. (__)A Lei n.º 14.026/2020 modificará a Lei nº
11.445/2007, aprimorando as condições estruturais do
saneamento básico no país, incluindo regras de
regionalização, metas de universalização e mecanismos
de eficiência regulatória.
(__)A alteração realizada na Lei n.º 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos) limitar-se-á à ampliação
dos instrumentos de logística reversa, não abrangendo
questões relacionadas aos prazos para a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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