Questão #235584 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Direito Civil

Q235584 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito de Família

João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A O casamento deve ser reconhecido no Brasil, pois todo ato válido no exterior automaticamente produz efeitos internos.

B O casamento pode ser registrado no Brasil desde que João comprove que o ato também produziu efeitos patrimoniais no país de origem.

C O cartório deve registrar o casamento, pois o art. 17 da LINDB só impede eficácia de sentenças, não de atos civis.

D O ato estrangeiro deve ser aceito, porque a Constituição brasileira permite o registro de qualquer união afetiva.

E O ato estrangeiro não pode produzir efeitos no Brasil, pois as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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