Q232316 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação
Ano: 2025
Órgão: Câmara de Independência - CE
Banca: Instituto Seletiva
Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
A estrutura dos atos normativos é crucial para a organização e clareza de um texto legal. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, que trata da forma e estrutura desses atos, assinale a alternativa que contém os dois elementos básicos que compõem a estrutura dos atos normativos (leis ou decretos). 
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