Q231401 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa para fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização. ( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade. ( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias. ( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares. Assinale a sequência correta.
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos