Questão #231400 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231400 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:

A Por meio de agente da Fazenda Pública Municipal, que procederá à entrega pessoal da notificação ao destinatário.

B Pelos correios, por meio de correspondência com aviso de recebimento.

C Por meio de publicação de edital em diário oficial ou jornal de grande circulação.

D Por meio eletrônico, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou pelo correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte.

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