Questão #231398 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231398 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

A partir da definição de obrigação tributária acessória apresentada no texto e das disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), assinale a alternativa em que todas as obrigações citadas são acessórias.

A Exibir livros de escrituração contábil; contratar prestadores que possuam inscrição na Fazenda Municipal; efetuar o recolhimento do tributo retido.

B Emitir nota fiscal de prestação de serviço; atualizar os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal; regularizar os pagamentos devidos em plano de recuperação fiscal.

C Exibir livros de escrituração tributária; reter o tributo quando definido por lei; realizar o pagamento do serviço condicionado à emissão do documento fiscal.

D Promover inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; destacar o valor do imposto retido no documento fiscal; efetuar o pagamento da multa aplicada pela fiscalização tributária.

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