Questão #229014 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q229014 IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81

Ano: 2024

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:

A Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.

B Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

C Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

D Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

E Por entidade sindical de âmbito nacional.

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