Q228904 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Novo Hamburgo

De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:  I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas. II. Suspensão de venda ou fabricação de produto. III. Suspensão parcial de atividades. IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração. V. Demolição. Quais estão corretas? 
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