Questão #227705 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Administrativo

Q227705 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

A Dever do Estado.

B Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.

D Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.

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