Q221925 IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Banca: IV - UFG
Assunto: Legislação do Município de Buriti Alegre
A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelece em seu art. 14 que não está sujeito ao licenciamento ambiental a atividade ou empreendimento
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