Q220950
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra
prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de
acréscimos ulteriores.
II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à
Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou
entradas nos prazos legais.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada
no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
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