Q220946
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o
pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso
concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos
respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:
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