Q220947
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que
independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais
comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco)
anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro