Q218987 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação
Ano: 2024
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
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