Questão #216148 - UERN IDECAN - IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo - Controle Externo

Q216148 IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Órgão: UERN

Banca: IDECAN

Matéria: Controle Externo

Assunto: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade. Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.

B O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.

C A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.

D O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.

E Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.

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