Questão #216147 - UERN IDECAN - IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q216147 IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Órgão: UERN

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92. “O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em razão de sua função.” Assinale a alternativa correta.

A O servidor público praticou ato de improbidade administrativa que necessariamente importa em dano ao erário.

B Em razão da prática de ato ímprobo de dano ao erário, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público;

C A aplicação de penalidade em razão da configuração de ato de improbidade impede a aplicação de penalidade na esfera penal.

D Em razão da prática de ato ímprobo de violação aos princípios administrativos, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

E Em razão da prática de ato ímprobo de enriquecimento ilícito, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Enviar Resposta