Questão #216141 - UERN IDECAN - IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo - Legislação Estadual

Q216141 IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Órgão: UERN

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:

A O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.

B O decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.

C O decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.

D O decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar.

E O decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência.

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