Questão #216118 - UERN IDECAN - IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q216118 IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Órgão: UERN

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que:

A Os servidores públicos cujos cargos são estáveis somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não havendo possibilidade de redução.

C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo de origem, tendo em vista a sua inabilitação em estágio probatório relativo.

E A avaliação periódica de desempenho é o processo avaliativo periódico, destinado a mensurar, mediante avaliações regulares, a qualidade do exercício das funções do servidor público, não servindo, porém, como fundamento para a sua demissão.

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